ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 18-12-2014.
Aos dezoito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia e Reginaldo Pujol.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Nereu D'Avila, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra. Do EXPEDIENTE, constou Ofício da vereadora Miriam Lourdes
Bertolo Berres, Presidenta da Câmara Municipal de Cândido Godói – RS. A seguir, o
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Terezinha Alves Borges,
Presidenta da Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde
– ABRASUS –, e Rosana Metrangolo, que discorreram sobre a saúde pública
municipal. Em continuidade,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Jussara Cony, Fernanda
Melchionna, Dr. Thiago e Engº Comassetto manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas
e quarenta e dois minutos às quatorze horas e quarenta e três minutos. Às
quatorze horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e
Jussara Cony e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação Brasileira em Defesa dos
Usuários de Sistemas de Saúde – Abrasus, que tratará de assunto relativo à
saúde pública municipal. O tempo regimental de 10 minutos para manifestação será
dividido entre duas oradoras. A Sra. Terezinha Alves Borges, Presidente, e a
Sra. Rosana Metrangolo, estão com a palavra.
A SRA TEREZINHA ALVES
BORGES: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e as pessoas que estão nos assistindo, uma
muito boa tarde. Abrasus – Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de
Sistemas de Saúde usa pela segunda vez esta tribuna para trazer mais relatos e
problemas que a gente sabe que o usuário do SUS está enfrentando. Nós temos um
projeto que é Abrasus sem Fronteiras, e nesse projeto a gente visita postos de
saúde, unidades básicas de saúde emergências de hospitais e verificamos
situações, principalmente do usuário do SUS. Em 2013, nós fizemos visitas a
vários locais e detectamos muitos problemas. Em 2014, voltamos aos mesmos
locais e detectamos os mesmos problemas e alguns mais graves, entre eles a
falta de médicos na Mário Quintana, Vila Jardim, Santo Agostinho, Esmeralda,
Nova Gleba e uma situação muito preocupante no Morro dos Sargentos. Detectamos,
também, demora no atendimento em vários postos, principalmente em um, muito
preocupante, que é na UPA Zona Norte, onde um paciente pode ficar esperando até
dez horas por esse atendimento, uma coisa humanamente impossível. Observamos
falta de tecnologia em todos os postos. Nós tivemos uma reunião com o
Secretário e ele falou que todos os postos já iriam estar... Mas isso não
aconteceu. Um grande problema que a gente detectou, além de todos esses aqui
citados, foi a segurança. Nos foi relatado o caso de um dos médicos da Unidade
Básica de Saúde da Mário Quintana, que foi fazer uma visita a um paciente e não
pôde voltar para o posto porque ficou no meio de um tiroteio. No Morro Santa
Tereza, há médicos que não estão atendendo pela falta de segurança, porque eles
já foram ameaçados. Na Vila dos Sargentos, além da falta de segurança, a
estrutura física é degradante, é quase impossível que os médicos e os
trabalhadores de saúde consigam fazer um atendimento, pelo menos básico,
naquelas condições, e assim em vários outros postos. É por isso que nós estamos
aqui, para trazer essa reivindicação e pedir a ajuda aos senhores. Antes de
finalizar a minha fala, eu gostaria de dizer que a nossa preocupação continua
muito grande em função do usuário do SUS, que é a grande vítima de toda essa
situação. Nós vimos pedir, além de mencionar todos esses problemas, a
assinatura de todos os Vereadores para a CPI da Saúde. Por enquanto era só
isso. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Convidamos o Sra. Terezinha Alves Borges
a fazer parte da Mesa.
A SRA. ROSANA METRANGOLO: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, público aqui presente. Gostei muito da
oportunidade de estarmos aqui. Agradeço muito à Abrasus e ao Ver. Dr. Thiago,
que nos possibilitou este momento. Nós fizemos uma pequena projeção para vocês
assistirem a um pouquinho da realidade que vivemos todos os dias dentro da
Saúde.
(Procede-se
à apresentação em PowerPoint.)
A SRA. ROSANA METRANGOLO: Esta é uma das piores gestões que
vivemos dentro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O ano de 2014 foi muito
proveitoso para nós, fomos muito bem acolhidos na Comissão de Saúde e pelos
demais Vereadores, que também nos deram sempre um caloroso atendimento. Mas a
gente tem que dizer para vocês que, apesar de todos os movimentos, apesar de
todas as acolhidas e encaminhamentos, nós tivemos poucas respostas até agora.
Nós participamos de diversas manifestações dentro da Câmara, vimos denúncias
criminosas acontecerem aqui, mas respostas, nenhuma. Nenhuma manifestação do
Executivo até o presente momento. Nunca tivemos a sorte de sermos recebidos
pelo Prefeito, pelo adjunto, pelo Secretário. Ainda tivemos uma reunião, há
pouco tempo, gravíssima, após um homicídio no PACS, que não tinha um único
representante da gestão e ainda tiveram a cara de pau de tentar responsabilizar
a COSMAM por isso. Mas a COSMAM fez um excelente papel em todo ano de 2014,
trabalhou arduamente durante o ano todo, junto com os funcionários, com os
Vereadores; fez visitas a diversos estabelecimentos. Senhores, eu não vi
nenhuma resposta. Eu sou enfermeira do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul,
trabalho há 15 anos na Prefeitura. Eu, pessoalmente, respondi a dois processos
judiciais por assédio e perseguição funcional. Ganhei em 1ª e em 2ª instância,
no primeiro e no segundo processo; um no ano de 2004 e outro no ano de 2011.
Jamais vi nenhuma responsabilização da gestão. Nenhuma! Quando a gente sabe que
os principais assediadores estão dentro da gestão, dos cargos de confiança. O
PACS, hoje, vive uma das piores gestões que já se viu; um terror diário,
cotidiano, diuturno. O desmonte do PACS é uma coisa vergonhosa! A chefia que
temos lá se chama Mara Rosani Azambuja. Ela esteve no Hospital Presidente
Vargas antes de vir para o PACS. Hoje, o Presidente Vargas está desmontado,
quebrado, sucateado. Vocês leem nas reportagens que saíram 300 funcionários do
Presidente Vargas, mas entraram seis. Como é que um hospital vai funcionar
desse jeito? A gente viu leitos de UTI sendo fechados, leitos de materno
infantil fechados. No PACS, as pessoas ficam esperando para morrer. Ali no
eslaide vocês podem verificar, vocês vão ver a imagem de um vivo entubado e de
um morto ao lado, porque não tinha equipamento para salvar; um vaso sanitário –
ali está a imagem –, onde uma gestante pariu um bebê com 530 gramas. E vocês
sabem por que ela pariu no vaso sanitário? Porque não tinha maca no PACS, não
tinha mais, tinha três pacientes entubados esperando leito de UTI. E, pasmem, o
Hospital Parque Belém com os leitos interditados, por uma política escusa!
Agora, digam-me, por favor, por que o Parque Belém estava com os leitos
interditados? Por que o PACS tem que esperar as pessoas morrer? O PACS é um
pronto atendimento, é um posto. As pessoas estão morrendo lá dentro! O bebê que
nasceu com 530 gramas esperou mais de três horas para ser removido do PACS pelo
SAMU, porque ninguém remove sem contato. O único hospital materno infantil da
Cidade não podia receber, porque também não tinha leito. Não tem funcionário
para atender.
O
que a gente vive hoje dentro de Porto Alegre é um verdadeiro crime! Um crime
que se noticia em todas as rádios, em todas as televisões, na Câmara de
Vereadores, nas Comissões de Saúde. E cadê as respostas, senhores? Onde está o
Prefeito Fortunati? Onde estão os adjuntos, a gestão? Eu não sei, mas é preciso
alguma resposta! Não é possível que as entidades gastem o seu tempo e fiquem
aqui clamando e pedindo pelo amor de Deus. Eu acho que mais do que nunca nós
merecemos uma resposta, principalmente os municipários da saúde, gente! Nós
estamos adoecendo!
Todos
os dias noticiamos o terror que vivemos lá dentro do PACS, seja na segurança,
seja através dos cargos de confiança que nós temos lá. E nenhuma atitude nós
temos, nenhuma resposta! A chefia do PACS continua fazendo terror lá dentro. E
cadê a fiscalização dessa situação? O PACS, que é o Postão da Cruzeiro, gera,
hoje, um passivo trabalhista milionário para a Prefeitura pagar. Com a certeza
da impunidade, senhores. Por que essa impunidade? Porque é o erário que vai
pagar. Quem paga essa conta é o erário. Quem provocou esse dano não responde
por nada, nem pelos processos que eu respondi, nem pelos processos que os
colegas vão responder, nem pelo sucateamento, nem pelas mortes que acontecem
todos os dias. Ainda por cima, muitos Vereadores acham que estamos fazendo
montagem. Senhores, o eslaide não é montagem, é o que vivemos todos os dias. Há
denúncias do Simers, há denúncia de entidades, há fotos, há vídeos, há imprensa
noticiando. Senhores, as eleições de 2016 estão muito próximas, e quero que
cada um que esteja presente aqui lembre da omissão de cada um de vocês aqui
dentro. Nós esperamos a assinatura da CPI da Saúde, nós não estamos esperando
nenhuma comissão especial, porque este trabalho foi feito pelo Ver. Dr. Thiago
com muita categoria dentro da COSMAM, assim como foi feito pela Ver.ª Jussara
Cony e pela Ver.ª Lourdes Sprenger.
Senhores,
nós precisamos de respostas, não vamos esperar que mais pessoas morram para que
se tomem atitudes. O que estamos esperando mais, que se feche a cidade de Porto
Alegre? É preciso atitude, e essa atitude tem que vir daqui de dentro. Vocês
são a Câmara de Vereadores, é em vocês que votamos, e é em vocês que vamos
votar em 2016! Então vamos nos lembrar disso, porque as pessoas não são
idiotas! A eleição deste ano foi uma lição para qualquer um de vocês aqui
dentro, foi a melhor lição que vocês poderiam ter tido. Muita gente perdeu as
eleições deste ano por omissão; muitos partidos aqui foram liquidados, e há
partidos que perderam para os votos brancos e nulos de forma vergonhosa! Muito
obrigado, Senhores. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Em primeiro lugar, quero cumprimentar as
duas companheiras, porque vocês são exatamente isso. A Terezinha que conduz a
Abrasus e que nunca falha à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e a Rosana, que
é lá do PACS, e é uma funcionária pública municipal de carreira e que tem dado
contribuições importantes à Comissão de Saúde.
Falo em nome da minha Bancada, do PCdoB – em meu nome e em nome do Ver. João Derly –, mas falo também como membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa. Quero agradecer, antes de mais nada, o reconhecimento que vocês demonstram aqui ao trabalho da COSMAM, em todos os momentos. Nós tivemos, numa primeira etapa, o Ver. Paulo Brum coordenando – eu era Vice do Ver. Paulo Brum –, no primeiro ano e no segundo ano, o Ver. Thiago, coordenando esses trabalhos. Eu acho que esse é um reconhecimento de vocês, porque a pauta que vocês trazem aqui é exatamente a pauta da COSMAM que vocês hoje democratizam neste plenário, eu diria assim, democratizam como lideranças de uma entidade e de uma categoria que são.
Então,
hoje nós tivemos um seminário. Outra questão – eu quero agradecer também – que
a gente vê concretamente é o trabalho dos servidores. Por que a gente diz isso?
Porque hoje nós tivemos um seminário “Saúde, um bem que se quer” – vocês não
puderam participar –, sobre regulação do sistema da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente. Vocês vêm participando, a Teresinha inclusive em todos os seminários,
foi a quarta etapa. Este é um ponto estratégico: regulação, regionalização do
sistema. É de tal intensidade que nós vamos fazer o desdobramento desse
seminário em abril, em torno do Dia Mundial da Saúde. Esses pontos de pauta
naturalmente colocaremos ali.
Eu
queria destacar três questões pautadas. Primeiro, a questão da regionalização e
da regulação e dos gestores trabalharem de forma integrada: União, Estados e
Municípios. Segundo, a saúde dos trabalhadores – essa é muito cara para nós –,
naquela ideia da linha de cuidado da saúde do trabalhador e a observação, que eu
acho que a Rosana não colocou, mas eu coloco neste momento, que é a questão do
assédio moral como um fator de adoecimento dos trabalhadores. Eu acho que esse
é um ponto que está dentro desta óptica, desse trabalho da Comissão, que vocês
hoje democratizam aqui. Esta é uma questão que, na minha opinião, atingiu seu
ápice neste momento: o assédio moral que vocês têm sofrido de um modo geral, e
a Lei do Assédio Moral foi aprovada e nós estamos querendo que ela seja
implantada.
Por
fim, como é público e notório, de pronto, o Ver. João Derly e eu assinamos a
CPI da Saúde. Portanto, a Bancada do PCdoB, desde o primeiro momento, assinou a
CPI da Saúde. Acho que esta Casa tem vários instrumentos, deve usar todos,
porque, ao fim e ao cabo, a presença de vocês aqui vai além de meramente
estarem lutando por aquilo que é direito, que é o direito de vocês, de
condições de trabalho, de respeito. Vai além, porque vocês estão aqui lutando
pela saúde do povo de Porto Alegre, porque vocês são a ponta. Então, a nossa
Bancada está firme nisso aí e sempre à disposição. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda
Melchionna
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero cumprimentar a Terezinha, da
Abrasus, e a Rosana Metrangolo; falar em nome do PSOL – em meu nome, em nome do
Ver. Pedro Ruas – e também em nome do Ver. Dr. Thiago, que me solicitou que
fizesse uma saudação em nome dele porque não poderá usar o tempo do PDT e pediu
que registrássemos aqui a questão do assédio moral no PACS, que nós ouvimos na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde eu estava presente. A Comissão é
presidida pelo Ver. Dr. Thiago, junto com vários Vereadores. É sobre a questão
grave que acontece no Postão da Cruzeiro, mas não é só no Postão da Cruzeiro;
práticas verdadeiramente inadmissíveis, Ver. Professor Garcia! Desrespeito aos
trabalhadores, exaustão, ataques da chefia e, ao mesmo tempo, ausência do
Governo nas mesas de negociação e discussão sobre a questão da segurança. Nós
tivemos um assassinato dentro do PACS. Nós tivemos, ontem, na UBS Restinga, um
assassinato também, um tiroteio que envolveu toda a região, várias Unidades
Básicas de Saúde; também as Unidades de Saúde da Família, mais uma vez demonstrando
a ausência de segurança dos trabalhadores, a sobrecarga de trabalho e também o
assédio moral.
Nós
queremos aqui parabenizar pela intervenção da Abrasus, porque prestamos muita
atenção naquilo que vimos aqui denunciando há muito tempo, Terezinha, a falta
de médicos e a falta dos profissionais da saúde para atender à demanda da
população, somada, na verdade, aos milhões e milhões que vão para pagar o
cabide de empregos, que vão para a corrupção, como no caso da Procempa, dos R$
50 milhões, que vão para as verbas publicitárias. No dia em que eles
inauguraram o Hospital da Restinga, pagaram uma propaganda de um minuto na RBS
e, ao mesmo tempo, faltavam médicos para fazer sutura no Hospital da Restinga.
Isso mostra o quadro dramático da Saúde e do Governo Municipal.
Então
nós queremos parabenizar a luta de vocês, parabenizar a luta dos municipários
e, ao mesmo tempo, obviamente, dizer que o PSOL já assinou a CPI da Saúde desde
o início, porque achamos que é obrigação do Parlamento investigar a malversação
do dinheiro público, investigar todos esses casos que envolve o Arghos, que
envolve a Sollus, os R$ 20 milhões roubados do povo de Porto Alegre. E, ao
mesmo tempo, está na Constituição Federal como uma obrigação da Câmara que o
Governo e a maioria tem feito com que não cumpra a sua função ao não assinar
uma CPI que é uma obrigação – uma obrigação da Câmara de Vereadores. Então nós
queremos registrar que nós já assinamos e queremos registrar que deveria ser
obrigação de cada um dos 36 Vereadores assinar a CPI. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Dr. Thiago
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, como Presidente da
Comissão, eu quero só aproveitar este momento e entregar o relatório completo
da Comissão de Saúde e Meio Ambiente deste ano, com as 45 reuniões, a V. Exa. e
à Associação Brasileira dos Usuários do SUS. É só isso. A minha posição com
relação à saúde é pública e notória.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, quero cumprimentar a
Terezinha e a Rosana, em nome do meu partido, e dizer que este tema da saúde é
uma responsabilidade de todos nós. E nós temos que defender, antes de mais
nada, o Sistema Único de Saúde, as políticas públicas que estão sendo
implantadas, como o Mais Médico e outras que estão dando certo, e corrigirmos
aquilo que está errado. Nós já tentamos nesta Casa, há dez anos, instalar uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, e nós defendemos sempre a autenticidade e a
busca de quem conduz ter imparcialidade, coisa que, no nosso ponto de vista,
neste momento, não está existindo. Portanto, está acordado politicamente para
votar hoje, limite político desta Casa, uma Comissão Especial para analisar
toda a gestão da saúde, que hoje estará em debate e em votação, para o que
contaremos com todos vocês para desvendarmos alguns mistérios que existem.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Agradecemos, mais uma vez, a presença da
Associação Brasileira em Defesa dos Usuários do Sistema de Saúde – Abrasus, nas
pessoas da Sra. Presidente Terezinha Alves Borges e da Sra. Rosana Metrangolo.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às
14h43min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão. Senhoras e Senhores, em razão de
acordo feito com a Mesa e Lideranças, estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 14h44min.)
*
* * * *